Compliance no Setor Público: mais do que obrigação, um compromisso com a democracia

Quando falamos em compliance, pensamos logo em mecanismos de prevenção, controles internos e regras de integridade. Mas no setor público, o significado vai além: trata-se de garantir que a administração atue sempre em conformidade com a lei, com a ética e, principalmente, com o interesse coletivo.

Um programa de compliance público eficaz:

✅ Previne riscos legais, operacionais e reputacionais.

✅ Promove a transparência e fortalece a confiança social.

✅ Cria uma cultura organizacional baseada em integridade.

✅ Protege o gestor e o servidor de responsabilizações injustas.

No Brasil, o arcabouço normativo já oferece fundamentos sólidos: Constituição Federal (art. 37), Lei Anticorrupção (12.846/13), Decreto de Governança (9.203/17), Lei de Improbidade (14.230/21) e a Nova Lei de Licitações (14.133/21). O desafio, portanto, não é jurídico, mas cultural: mudar mentalidades, vencer resistências e transformar boas intenções em práticas efetivas.

Mais do que um mecanismo de controle, o compliance é um pacto de confiança entre Estado e sociedade.

É um lembrete de que a boa gestão pública não se mede apenas pela legalidade, mas também pela integridade das decisões e pela responsabilidade no uso dos recursos que pertencem a todos nós.

👉 Implementar o compliance público não é opção, é condição essencial para que a democracia se mantenha viva, forte e legítima.