Limites Jurídicos, Riscos Institucionais e Diretrizes para o Uso Responsável no Setor Público Brasileiro Resumo A incorporação de sistemas de inteligência artificial (IA) no processo decisório da Administração Pública brasileira representa uma das mais profundas transformações contemporâneas do Direito Administrativo. Ao mesmo tempo em que tais tecnologias ampliam a capacidade estatal de análise de dados, padronização procedimental e eficiência decisória, elas tensionam princ

Resumo O presente artigo investiga o sofrimento como elemento estrutural do sentido da existência humana, partindo da noção de finitude e da impossibilidade de uma fundamentação metafísica objetiva do sentido da vida. Sustenta-se que o sofrimento não constitui um desvio patológico da experiência humana, mas condição ontológica para a produção de significado. A pesquisa dialoga criticamente com Arthur Schopenhauer, Søren Kierkegaard, Friedrich Nietzsche, Albert Camus e com a t

Quando falamos em compliance, pensamos logo em mecanismos de prevenção, controles internos e regras de integridade. Mas no setor público, o significado vai além: trata-se de garantir que a administração atue sempre em conformidade com a lei, com a ética e, principalmente, com o interesse coletivo. Um programa de compliance público eficaz: ✅ Previne riscos legais, operacionais e reputacionais. ✅ Promove a transparência e fortalece a confiança social. ✅ Cria uma cultura org

Resumo O presente artigo analisa os princípios estruturantes do Direito como fundamentos indispensáveis à legitimidade da jurisdição no Estado Democrático de Direito. Parte-se da compreensão de que legalidade, segurança jurídica, isonomia, separação dos Poderes e motivação das decisões judiciais não constituem meras diretrizes abstratas, mas verdadeiros limites normativos ao exercício da função jurisdicional. Sustenta-se que a relativização desses princípios compromete a prev

RESUMO A emergência da inteligência artificial (IA) como infraestrutura crítica da vida social exige a consolidação de um marco regulatório sólido, constitucionalmente coerente e federativamente equilibrado. Este artigo analisa a repartição de competências entre os entes federativos para legislar sobre IA, examinando os limites impostos pela Constituição Federal de 1988, a centralidade da União na edição de normas gerais e o espaço legítimo de atuação complementar de Estados

1. Introdução A transformação digital da administração pública brasileira é uma realidade que desafia os fundamentos clássicos do Direito Administrativo. O avanço da tecnologia, a digitalização de procedimentos e a automação de decisões impõem ao Estado a necessidade de repensar o devido processo administrativo, garantindo que os princípios constitucionais — como legalidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa — sejam observados também no ambiente virtual. S

RESUMO O presente artigo busca analisar a importância da leitura como prática transformadora da subjetividade e da convivência social,...

Resumo: As políticas públicas, em escala mundial, atravessam um momento de reinvenção diante de desafios complexos como a transformação...

Resumo:  O presente artigo examina o princípio da supremacia do interesse público, considerado o pilar fundamental do regime...

1. Introdução A transformação digital é um fenômeno global que impacta diretamente a forma como os governos prestam serviços, tratam...

Introdução O avanço tecnológico, especialmente da Inteligência Artificial (IA), vem transformando de forma acelerada o funcionamento do...

1. Introdução A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi criada com o...

1. Introdução: O CNJ como órgão de controle e representação do Judiciário O   Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , criado pela   Emenda...

Introdução O controle da discricionariedade administrativa é um dos temas mais instigantes e complexos do Direito Administrativo...

1. Fundamentos Constitucionais e o Acesso ao Serviço Público 1.1. Princípio do Concurso Público A Constituição Federal de 1988 estabelece...