Representação da Justiça Militar no CNJ

1. Introdução: O CNJ como órgão de controle e representação do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem como função precípua o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme o artigo 103-B da Constituição Federal.

Embora a estrutura do CNJ contemple membros oriundos de diferentes ramos do Judiciário (Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Estadual), não há previsão de assento específico para a Justiça Militar, o que contraria os princípios da isonomia institucional, da simetria federativa e da efetividade da jurisdição especializada.

2. A Justiça Militar como ramo constitucional do Poder Judiciário

A Justiça Militar é expressamente reconhecida pela Constituição Federal como um dos ramos que compõem o Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: [...] VI – os tribunais e juízes militares.

A Justiça Militar se subdivide em:

• Justiça Militar da União (art. 122), e

• Justiças Militares dos Estados (art. 125, §§ 3º a 5º).

Sua existência e competência estão diretamente vinculadas à defesa da hierarquia e disciplina militares, pilares do Estado Democrático que exigem tratamento jurídico especializado. Essa especialização é reconhecida, inclusive, em convenções internacionais sobre Direitos Humanos, quando permitem jurisdição castrense em matérias disciplinares e de serviço militar.

3. Princípios constitucionais violados pela ausência de representação

a) Princípio da igualdade institucional e da paridade de representação

A ausência de representação da Justiça Militar no CNJ fere o princípio da isonomia entre os ramos do Judiciário, uma vez que:

• A Justiça Eleitoral tem assento, embora não tenha carreira permanente;

• A Justiça do Trabalho, Federal e Estadual estão representadas;

• A Justiça Militar — ramo especializado e previsto na Constituição — é silenciada, o que gera um déficit democrático e representacional dentro do próprio Judiciário.

b) Violação da simetria federativa

As Justiças Militares Estaduais, organizadas conforme o art. 125, § 3º da CF/88, exercem papel fundamental na jurisdição castrense estadual. A ausência de alternância ou de representação específica:

• Desrespeita o pacto federativo, ao centralizar a representação judicial em ramos majoritariamente federais;

• Impede o equilíbrio entre Justiça Militar da União e dos Estados no planejamento estratégico e normativo do Judiciário.

c) Princípio da efetividade da jurisdição especializada

A efetividade da função judicial especializada requer participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização. Sem assento no CNJ:

• A Justiça Militar é alvo de decisões administrativas que podem ignorar suas especificidades;

• Há risco de uniformização imprópria de políticas judiciárias, incompatíveis com a realidade castrense.

4. Precedentes e entendimentos doutrinários relevantes

Diversos estudiosos do Direito Constitucional e do Direito Militar têm apontado que:

• A exclusão da Justiça Militar do CNJ é uma lacuna constitucional incompatível com os avanços institucionais promovidos pela EC 45/2004.

• A paridade de tratamento entre os ramos do Judiciário é condição para assegurar a legitimidade das decisões do CNJ, órgão que influencia diretamente a gestão da magistratura e da jurisdição como um todo.

Além disso, o STF já reconheceu em diversas oportunidades (ex: ADI 5417, ADI 6457) a autonomia organizacional da Justiça Militar, reforçando a necessidade de seu fortalecimento institucional.

5. Proposta de alternância entre Justiça Militar da União e dos Estados

A alternância entre representantes da Justiça Militar da União (JMU) e das Justiças Militares Estaduais (JME) no CNJ:

• Assegura representação equitativa, respeitando a estrutura federativa brasileira;

• Permite que o CNJ compreenda tanto a realidade da magistratura militar federal, quanto as peculiaridades locais dos estados que possuem Justiça Militar estruturada;

• Alinha-se com o modelo já adotado, por exemplo, entre os Ministérios Públicos Federal e Estaduais na composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), conforme o art. 130-A da CF.

6. Conclusão

A ausência de representação da Justiça Militar no CNJ constitui uma omissão institucional inconstitucional, que:

• Enfraquece a jurisdição castrense;

• Viola o equilíbrio entre os ramos do Judiciário;

• Fere os princípios constitucionais da isonomia, simetria federativa e efetividade jurisdicional.

Urge, portanto, a adoção de medida legislativa ou emenda constitucional que:

• Inclua assento específico para a Justiça Militar no CNJ;

• Garanta alternância paritária entre a Justiça Militar da União e as Justiças Militares Estaduais;

• Promova o respeito ao Direito Militar como ramo legítimo e especializado do Direito Público, assegurando sua representação nos espaços de deliberação e controle da magistratura brasileira.

Referências Bibliográficas

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10. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5417 e ADI 6457. Jurisprudência. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: maio 2025.